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Restituição de 60 meses de ICMS
Brasileiros podem pedir restituição de 60 meses de ICMS pago na conta de luz
A energia elétrica é algo essencial e indispensável para a manutenção e realização das atividades em casa. No entanto, o que muita gente acaba não sabendo é que existe um valor cobrado pelas concessionárias de energia que pode estar equivocado, e você, como consumidor, pode pedir a restituição desse valor.
Quando recebemos a fatura da energia, o hábito comum do brasileiro não é verificar todas as cobranças expressas ali no papel, mas sim nos atentarmos ao valor total, o que devemos pagar. No entanto, existe um elemento que compõe a sua fatura que inclui o pagamento do ICMS erroneamente, e aí está o problema.
Cobrança indevida na conta de luz
Para início de conversa, precisamos esclarecer que a cobrança de ICMS na conta de luz não está errada, afinal o ICMS é cobrado sobre mercadorias, e no Brasil, a energia elétrica é tratada como mercadoria, logo, incide a cobrança do imposto.
No entanto, o ICMS deveria incidir apenas sobre o consumo da energia elétrica, todavia, na prática, ele é cobrado sobre o valor total, abarcando também outras tarifas de distribuição (TUSD) e transmissão (TUST), contribuindo para a majoração da base de cálculo do ICMS.
Para ficar mais claro essa questão, é como se você estivesse pagando o ICMS 10x quando, na verdade, o correto era você pagar sobre 5x, compreendeu? Acontece que essas tarifas não são mercadorias, logo, não deve haver a incidência do ICMS, como vem acontecendo.
Dessa forma, o que está em jogo, é que tais valores, por não representarem consumo de energia, não podem ser incluídos na base de cálculo do ICMS. O Superior Tribunal de Justiça já sumulou que o ICMS incide só nas operações que envolvem o efetivo do consumo de energia, o que não é o caso da TUST e TUSD.
Além disso, a nova Lei Complementar 194/2022, ao alterar a Lei Kandir, também definiu que o imposto não deve incidir sobre as tarifas de transmissão, distribuição e encargos setoriais.
O afastamento da tributação pela Lei Complementar 194/22 consagra o entendimento dos Tribunais no sentido de que o ICMS deve incidir sobre a saída da mercadoria e, no caso da energia elétrica, incidirá no momento de seu consumo pelo contribuinte.
Ou seja, de uma vez por todas a TUST, TUSD e demais encargos não devem compor a base de cálculo do ICMS.
Como saber quanto posso receber de restituição
O cidadão pode cobrar de volta a restituição do ICMS cobrado nos últimos 5 anos (60 meses), tendo em vista que o prazo prescricional é justamente de 5 anos.
Dessa forma, em tese, primeiro precisamos aplicar o valor da alíquota do ICMS na TUST e TUST, posteriormente somar o valor e aplicar a correção monetária. Assim, será possível descobrir o que foi pago a mais de ICMS e que deve ser restituído. Você deverá realizar essa conta nas suas últimas 60 contas de energia.
Lembrando que tanto a TUST quanto TUSD não vêm com esse nome na sua fatura, normalmente elas vêm descritas como:
Composição de Fornecimento;
Informações de Faturamento;
Demonstrativo;
Descrição de Faturamento;
Valores Faturados.
Dessa maneira, ao observar uma fatura de energia, você deverá se atentar a estes pontos para realizar o cálculo:
Competência: mês e ano da fatura;
Distribuição (TUSD);
Transmissão (TUST);
Base de Cálculo do ICMS;
Alíquota do ICMS.
O cálculo que pode parecer um pouco complicado, precisa de muita atenção, claramente você poderá realizar por conta própria, mas recomendamos que busque a orientação de um advogado que poderá contribuir com seu processo. Além disso, vale lembrar que a tese ocorre na Justiça e para receber, será preciso abrir um processo com ajuda de um advogado.
